Secretário da Fazenda de São Paulo apresenta à rede de Associações Comerciais projeto que oferece desconto de até 70% em dívida de ICMS

O secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo, Samuel Kinoshita, vai apresentar à rede de Associações Comerciais o projeto de lei que aprimora a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e cria melhores condições para a empresas quitarem autos de infração (AIIM). 

Para detalhar o programa chamado “Resolve Já”, Kinoshita estará na sede da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) na próxima segunda-feira (11/09), às 10 horas. O evento ocorrerá de forma híbrida (presencial e transmissão on-line). 

Elaborado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), o projeto de lei foi encaminhado para a Assembleia Legislativa e está em análise pelos deputados estaduais. 

“A medida integra as ações da atual gestão da Sefaz, na direção da modernização fazendária, tornando São Paulo referência em medidas de simplificação tributária”, destaca o secretário Samuel Kinoshita. “Visa o ganho de eficiência, a desburocratização e a simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos”, complementa. 

Atualmente, a norma para a aplicação de descontos no pagamento de autos de infração de ICMS é o Decreto 62.761/17, que reduz a multa para o contribuinte que confessar o débito a 35% do valor do imposto, desde que não seja apresentado pedido de contestação no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Sefaz-SP. 

MELHORES CONDIÇÕES 

A nova proposta do Governo de São Paulo amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todo os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, permitindo a inclusão de AIIMs contestados em via administrativa, no TIT, e reduzindo a litigiosidade administrativa. 

“Vamos colaborar para a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento da economia paulista, permitindo que empresas possam regularizar dívidas e trabalhar com fôlego financeiro”, destaca o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita. 

DESCONTOS DE ATÉ 70% 

O projeto prevê que os descontos serão maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo – podendo chegar a 70% se quitado à vista, em até 30 dias. 

Uma grande inovação da proposta consiste em permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária. 

O objetivo é estimular o recolhimento do ICMS e a conformidade, os descontos do projeto não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simulação. Atualmente, o contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 AIIMs, que totalizam R$ 117,5 bilhões. 

Com o programa espera-se ser possível recuperar parte desse valor e reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa. 

SERVIÇO 

Apresentação do programa “Resolve Já”

- 11 de setembro (segunda-feira)

- 10 horas

- Na Facesp

- Rua Boa Vista, 51 – 9º andar

- Evento híbrido 

PARTICIPANTES VIRTUAIS

Para inscrever, CLIQUE AQUI

PARTICIPANTES PRESENCIAIS

Necessária a confirmação de presença no e-mail: apoioaosconselhos@acsp.com.br.  

Fonte:

https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/projeto-de-lei-do-governo-de-sp-oferece-desconto-de-ate-70-em-divida-de-icms/