Todas as empresas que utilizam o sistema de Lucro Presumido ou de Lucro Real, e
as cerca de 300 mil organizações sociais sem fins lucrativos do País deverão entregar ao
fisco, até o dia 30 de junho de 2015, os arquivos eletrônicos relativos ao Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped), também chamado de Escrituração Contábil Digital (ECD),
referente ao exercício de 2014. As sociedades simples e as microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.
A Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Aicita) repassa o alerta feito pela Boa
Vista SCPC, fornecedora de certificados digitais. A transmissão das informações em versão
eletrônica dos livros de escrituração mercantil anual requer o uso de certificado digital e-CPF
A3 válido, que pode ser adquirido pelo www.aicita.com.br.
Determinação da Receita
A entrega do Sped Contábil no prazo indicado é uma determinação da Receita
Federal. Conforme Instrução Normativa DNRC no 107/08, o Livro Digital deve ser assinado
somente com certificados digitais e-CPF do tipo A3, padrão Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para este procedimento podem ser indicados, no mínimo,
dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta
Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato, e o contabilista.
Não há um número limite de signatários. Mas é preciso atenção, já que o Programa
Validador e Assinador (PVA) do Sped Contábil não aceita procuração eletrônica e só permite
que o contabilista assine após todos os representantes da empresa listados no registro J930.
Por isso, caso todos os signatários já possuam e-CPFs, para evitar surpresas, a Boa Vista
SCPC alerta para o prazo de expiração do documento – em média três anos – e recomenda
verificar a validade de cada certificado digital para conferir se há necessidade de renová-los
antes da entrega. Essa conferência é possível por meio do site
www.certificadoboavista.com.br, na opção Teste seu Certificado.
Identificação segura
O certificado digital é um documento eletrônico que identifica seguramente pessoas
ou empresas no mundo virtual, por isso a sua necessidade no ato da entrega do Sped
Contábil. Ao fazer a compra de um certificado digital, o solicitante recebe por e-mail a
confirmação do pedido e os devidos dados do agendamento e documentação necessária
para a validação presencial.
Ao comparecer ao ponto de atendimento na data agendada, com os documentos
obrigatórios, a pessoa já sai com o certificado pronto para ser usado de imediato. A Aicita
está autorizada a emitir certificados digitais. O posto de atendimento está localizado no Salão
de Cursos da Aicita, à Rua Coronel Camilo Pires – 225. Mais informações pelo 4534-7896.