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Vitória da Facesp contra a bitributação do ICMS no e-commerce
Está proibida a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas compras eletrônicas, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (17/9).
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) entrou como "amicus curiae" na ADI (Ação direta de Inconstitucionalidade) 4628, contribuindo com subsídios jurídicos para a decisão do Supremo. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal.
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Facesp e presidente-interino da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Rogério Amato, comemora. “Essa é mais uma importante conquista da Facesp. Toda a equipe envolvida está de parabéns. Dessa forma, cumprimos cada vez mais e melhor o nosso papel de facilitar a vida do empreendedor”, afirma Amato.
Por unanimidade, o STF julgou inconstitucional o Protocolo ICMS 21/11, que estabeleceu a cobrança de parte do imposto do consumidor nas operações de comércio eletrônico interestaduais para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo e Distrito Federal.
Essa decisão é importante não apenas para o Estado de São Paulo, onde se localizam muitas empresas de comércio eletrônico, mas sobretudo para os consumidores das demais regiões do país, que estavam submetidos a uma tributação adicional agora declarada inconstitucional pelo Supremo.
Sobre o Imposto:
O ICMS é um imposto estadual que incide no local de origem da operação. Nas transações entre empresas situadas em diferentes estados, a alíquota é menor na origem, permitindo ao estado destinatário cobrar a diferença. No caso da venda para consumidor final de outro estado, no entanto, como o consumidor não é contribuinte do ICMS, o imposto fica todo com o estado do local da venda. Assim, no comércio eletrônico (ou por telefone ou qualquer outro meio) em que um consumidor de qualquer outro estado fizer uma compra em São Paulo, a receita fica toda aqui. Como o comércio eletrônico está crescendo muito, e a maioria das empresas vendedoras se situam no Sudeste (principalmente em São Paulo), os demais estados sentem-se prejudicados pois não arrecadam nada sobre esses consumos. Embora a Constituição não autorize, os estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais Espírito Santo e DF firmaram um termo (Protocolo ICMS 21/11) estabelecendo a cobrança de uma parcela do ICMS do consumidor, como ocorre nas operações interestaduais entre empresas. O STF declarou inconstitucional essa exigência, por falta de amparo na Constituição, mas modulou sua decisão para se aplicar apenas daqui para a frente, não afetando as operações já realizadas.
Mais informações:
Danielle Pessanha
Assessoria de Imprensa
dpessanha@acsp.com.br
(11) 3180-3220
Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 119 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, tem estado sempre ao lado da pequena e média empresa, dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços no País. Sempre ao lado do empreendedor, a ACSP dispõe, além do seu prédio central, de 15 sedes distritais que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam manter o foco nos problemas de cada região e nas soluções para cada caso.
Sobre a FACESP: A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com 50 anos de existência, promove a união das "forças vivas" do Estado de São Paulo, estimulando os empreendedores paulistas a participar da vida política, econômica e social do Estado e do País. É uma entidade de âmbito estadual, com a missão de integrar o empresariado paulista por meio das Associações Comerciais de cada município, atuando em ações que tenham por objetivo a luta pelas liberdades individuais, o apoio à livre iniciativa, a unidade da classe empresarial e a garantia da democracia e do desenvolvimento. Atualmente, mais de 420 Associações Comerciais integram a Facesp e lutam, juntas, pela bandeira do empreendedorismo.
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