Limitar internet banda larga fixa é completamente ilegal, afirma Procon Paulistano em debate na ACSP

Procuradora revelou que o Procon Paulistano elaborou parecer pela ilegalidade das ações das operadoras; criado em março pela Prefeitura e com previsão para funcionar nas próximas semanas, o órgão é vinculado à Procuradoria Geral do Município

São Paulo, 30 de junho de 2016. Integrantes do Procon Paulistano estiveram hoje na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para debater os impactos da limitação da internet banda larga fixa, medida que tem causado polêmica e é tema de discussões na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e nos órgãos de defesa do consumidor.

“Para a Associação Comercial, esse debate é muito importante porque o comerciante vive da satisfação do consumidor. Portanto, quanto mais pudermos caminhar no sentido de ter um consumidor satisfeito, com direito de escolha, respeitando naturalmente toda a legislação, melhor para todo mundo”, afirmou o superintendente institucional da ACSP, Marcel Solimeo.

De acordo com a procuradora do Município de São Paulo Bethânia Pires Amaro, chefe da Divisão de Estudos, Pesquisas e Educação ao Consumidor e Fornecedor do Procon Paulistano, a atitude de algumas operadoras de alterar contratos unilateralmente - incluindo neles cláusulas de limitação de consumo - é ilegal. “Isso representa uma severa limitação ao nosso acesso à internet”, disse Bethânia, enfatizando que o direito à internet já é considerado um direito fundamental dos cidadãos em muitos países.

Ela observou que a internet já está arraigada nas mais diversas atividades sociais, sendo inclusive instrumento de exercício da cidadania, como nos casos de acompanhamento à distância de audiências públicas, votações online e petições. “O acesso à banda larga fixa nos municípios brasileiros duplicou nos últimos seis anos. Só em São Paulo, 86% dos domicílios contam com esse tipo de conexão”, disse a procuradora, que também informou que 63,9% dos estabelecimentos comerciais utilizam a banda larga fixa para o pleno desenvolvimento de suas atividades.

“Realmente, trata-se de uma medida completamente ilegal”, afirmou a palestrante, em relação à limitação, revelando inclusive que o Procon Paulistano já elaborou parecer pela ilegalidade das ações das operadoras.

Procon Paulistano

Com previsão para começar a funcionar nas próximas semanas, o Procon Paulistano foi criado em março pela Prefeitura e é vinculado à Procuradoria Geral do Município (PGM).

Ricardo Ferrari Nogueira, procurador responsável por coordenar o órgão, disse que o objetivo do Procon Paulistano é qualificar o mercado consumidor da cidade, focando na educação de consumidores e fornecedores.

Nogueira explicou que o Procon Paulistano será composto unicamente por funcionários de carreira da PGM, o que evitaria a “sazonalidade” das políticas públicas da área. “Isso vai dar perenidade ao nosso trabalho, trabalho esse que quer se fazer estritamente técnico”, frisou.

Por fim, a procuradora Priscilla Alessandra Widmann, que chefiará a Divisão de Atendimento do novo órgão, destacou que existe atualmente um excesso de reclamações de natureza consumerista no País. E que o Procon Paulistano também atuará no sentido de contribuir para mudar esse cenário. “Há consumidores profissionais, há consumidores que acham que têm direito quando na verdade não têm. Então, temos que verificar sempre a procedência das reclamações”, comentou ela.

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Renato Santana de Jesus
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Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 121 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.