Promotor reafirma ilegalidade das ciclofaixas de São Paulo em palestra na Associação Comercial

O promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do MP-SP, Reynaldo Mapelli Júnior, disse que as ciclofaixas são ilegais porque não seguem trâmites como o diálogo transparente e registrado com a sociedade, nem a recomendação de pareceres técnicos

São Paulo, 23 de junho de 2016. O promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de SP, Reynaldo Mapelli Júnior, afirmou ontem, em evento na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que os ocupantes de cargos públicos devem agir conforme determina a legislação. Como exemplo, ele citou as ciclofaixas, que motivaram ações contra a Prefeitura.

“O prefeito, a prefeita, o governador, enfim, o gestor não pode tomar uma atitude discricionária. Ah, vou investir mais na ciclofaixa, menos no corredor de ônibus, ou mais na limpeza da cidade, ou vou permitir mais a presença de camelô, enfim, conforme uma decisão política discricionária. Não é isso que a nossa legislação prevê. Por isso que temos algumas ações civis públicas emblemáticas, como essa das ciclofaixas, em que defendemos perante o Poder Judiciário que a decisão do gestor está errada, que ela é ilegal, pois não obedece a certos trâmites”, disse ele.

Os trâmites aos quais Mapelli Júnior fez referência são, segundo ele próprio, o diálogo transparente e registrado com a sociedade e a recomendação de pareceres técnicos do ponto de vista de políticas urbanas.

De acordo com o promotor, São Paulo é uma cidade “extremamente difícil”, que passa por mudanças de marcos legais, como as recentes aprovações do Plano Diretor Estratégico e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei de Zoneamento). “Houve um aprimoramento na conversa com a sociedade civil na elaboração dessas duas leis”, elogiou.

Mapelli Júnior explicou que o papel do MP é ajudar a sociedade a decidir que tipo de políticas públicas ela quer para a cidade e participar das conversas com o governo, garantindo que ele não as execute sem seguir os critérios legais.

A Promotoria de Habitação e Urbanismo tem atuado em todas as políticas urbanas da cidade e, portanto, seu escopo é bem abrangente, passando por temas como loteamentos, áreas de risco, reurbanização, entre outros.

Segundo o palestrante, a política urbana é um tema confuso e complexo - e exemplo clássico de legislação que não funciona. “A lei diz que o zoneamento vai ser de um jeito, mas não é assim que acaba ocorrendo”.

Ainda de acordo com Mapelli Júnior, o grande foco da Promotoria de Habitação e Urbanismo - composta por seis promotores - é acompanhar agora os planos regionais previstos na Lei de Zoneamento, até mesmo para que a aplicação dessa lei ocorra conforme o previsto. “Nossa preocupação hoje é observar a construção desses planos nas macrorregiões, para garantir que as subprefeituras vão ouvir os bairros, os moradores e os comerciantes”, adiantou.

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Renato Santana de Jesus
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